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INFORMAÇÃO IMPORTANTE FRANÇA – ENTRADA EM VIGOR A 01 DE JULHO DE 2016

27/06/16

Atalhando a nossa comunicação de dia 17 de Fevereiro de 2015 sobre a emenda à lei Macron, informamos que a mesma foi formalizada por Decreto-lei no passado dia 07 de Abril de 2016.

Este Decreto-lei nº2016-418 adapta parte do código de trabalho a empresas de transportes estabelecidas fora de França que destacam, temporariamente com maior frequência, os seus trabalhadores circulantes ou navegantes no território nacional francês.

 

Abrangência:

- Operações de cabotagem

- Transporte internacional com partida ou destino em solo francês

 

Exclusão sujeita a confirmação: os serviços de transporte ditos "de trânsito" ou seja que não incluam carga e/ou descarga em território francês.

 

Obrigações sujeitas a penalizações previstas no referido Decreto-lei:

 

1)  O motorista deverá fazer-se acompanhar:

  • Do seu contrato de trabalho
  • De um exemplar do atestado de destacamento com validade máxima de 6 meses preenchido em francês (documento oficial ainda não publicado) 
  • 2) A empresa deverá:

  • Nomear um Representante sedeado em França comunicando os seus dados e obter a boa aceitação por parte do mesmo
  • Enviar todos os elementos obrigatórios para o seu Representante poder apresentá-los em caso de Inspeção por parte das Autoridades Francesas
  • Proceder ao preenchimento em 2 exemplares do atestado de destacamento por cada motorista com validade máxima de 6 meses preenchido em francês
  • Remunerar o trabalhador destacado em função das convenções coletivas nacionais francesas de transportes rodoviários e actividades auxiliares de transporte, conforme a categoria, a especialidade, a antiguidade e o tipo de veículo conduzido...
  •  

     

    Não podemos deixar de realçar que existem numerosos pontos jurídicos e práticos que se encontram ainda pendentes de esclarecimento por parte das Autoridades francesas que nos encontramos a acompanhar com o apoio do nosso serviço jurídico por esta situação carecer de uma segurança jurídica.

     

    Independentemente de pedidos de moratória feita por parte de várias entidades representativas do sector de actividade visado, notificação formal por parte da Comissão Europeia como sucedido com a Lei MiLog na Alemanha, não existe à data nenhuma informação sobre um possível adiamento da entrada em vigor.

     

    Pelo que o Grupo Négométal com sede em França, assegura reunir as condições exigidas para representar as empresas neste novo panorama.    

    Suspensão da Ecotaxa publicada no “Journal Officiel”

    31/12/13
    A suspensão da Ecotaxa foi publicada no « Journal Officiel » (equiparado ao Diário da República) em 24/12/13. Uma comissão de inquérito senatorial, encarregue de analisar o contrato assinado entre Ecomouv e o Estado, deverá entregar as suas conclusões em Junho de 2014.

    O Primeiro Ministro suspende a aplicação da Ecotaxa

    29/10/13
    A Taxa que devia entrar em aplicação a 01 de Janeiro de 2014 é suspensa por duração indeterminada.

    A Ecotaxa foi adiada para o dia 01.01.2014

    06/09/13
    O ministro da Ecologia e dos Transportes M. Frédéric Cuvillier anunciou ontem a sua decisão de prorrogar a implementação da Ecotaxa até ao dia 01.01.2014. Publicação oficial, clique aqui.

    Negometal e C2A na feira de Munique

    20/08/13
    Negometal e C2A tiveram um stand na feira de transporte e logística que teve lugar em Munique no início do mês de Junho.

    IVA italiano

    20/08/13
    A taxa de IVA vai aumentar de 21% a 22% a partir de 01/10/2013.

    Toll system in Hungary

    16/07/13
    The toll system in Hungary is effective since 01/07/2013. Read for more details.

    Aumento da taxa de IVA

    26/06/13
    Luxemburgo : Está previsto um aumento da taxa de IVA de 15% para 16% em 2015.
    Polónia: O Governo polaco vai manter a taxa normal em 23%.
    Chipre : O aumento da taxa normal de IVA de 17% para 18% está prevista para 2014.
    Israel : A taxa de IVA aumentou de 17% para 18% a 2 de Junho de 2013.
    Montenegro: Está previsto o aumento da taxa normal de IVA de 17%  para 19%  a partir do 1 de Julho de 2013.

    Alteração de Taxa de IVA

    23/01/13
    Seychelles : O IVA será inserido neste país a partir de 01 de Janeiro de 2013. A taxa encontra-se fixada em 15%.
    Finlândia : As taxas de IVA aumentam de 23% para 24%, de 9% para 10% e de 13% para 14% a partir de 01 de Janeiro de 2013.
    França : O Aumento da taxa normal de IVA de 19.6% para 20% e da taxa intermédia de 7% para 10% está prevista a partir do 01 de Janeiro de 2014. A taxa reduzida baixará de 5.5% para 5% a partir da mesma data. O IVA para os livros e os livros electrónicos baixará para 5.5% a partir do 01 de Janeiro de 2013.

    Aumento da taxa de IVA em Chipre

    24/12/12
    A taxa normal de IVA aumenta de 17% para 18% a 14 de Janeiro de 2013. Esta nova taxa será válida até 12 de Janeiro de 2014. A partir de 13 de Janeiro de 2014, aumentará para 19%. A taxa reduzida aumenta de 8% para 9% a 13 de Janeiro de 2014.

    IVA italiano

    06/08/12
    O Governo italiano prorrogou a data para o aumento da taxa de IVA prevista inicialmente para 01 de Outubro de 2012. O aumento será efectivo a partir do dia 01 de Julho de 2013, a taxa passará então de 21% para 22% e a taxa reduzida de 10% para 12%.

    IVA Espanhol

    06/08/12
    A taxa normal de IVA aumenta de 18% para 21% a partir de 1 de Setembro de 2012.

    Mudança de taxas de IVA na Europa

    29/06/12
    Letónia
    A taxa normal de IVA passa de 22% para 21% a partir de 01 de Julho de 2012.
    Holanda
    A taxa normal de IVA vai passar de 19% para 21% a partir de 01 de Outubro de 2012.

    Negometal assinou recentemente um contrato de parceria com a empresa “Compagnie de l'Arc Atlantique” (C2A)

    21/03/12
    C2A coloca á disposição dos transportadores um cartão de pagamento Mastercard.

    Aumento da taxa de IVA na República Tcheca

    16/01/12
    Desde o 01/01/2012 a taxa reduzida passou de 10% para 14%.