Mandato social - Lei Macron

Objetivos da regulamentação

Mandato social Lei Macron Desde o dia 01 de Julho de 2016, uma nova regulamentação aplica-se às empresas estabelecidas fora de França destacando trabalhadores e exercendo uma atividade de transporte terrestre. Esta regulamentação abrange as operações de cabotagem bem como os transportes internacionais com destino ou partida de França, estando excluídas as operações simples de trânsito.

As empresas abrangidas devem nomear um representante em França de forma a fazer a ligação com os serviços de controlo do Estado.

A regulamentação permite reforçar a aplicação das regras europeias de destacamento, no interesse e proteção dos trabalhadores circulantes e navegantes, como por exemplo :

O atestado de destacamento

Esse atestado de destacamento deve ser elaborado pela empresa de transportes, no site Ministério de Trabalho francês. é válido por um máximo de 6 meses consecutivos e pode cobrir vários destacamentos, sem necessidade de detalhar antecipadamente as operações.


Crie a sua folha de destacamento

Obrigações documentais

As empresas abrangidas por esta diretiva deverão entregar os documentos seguintes:

A bordo do veículo

  • O atestado de destacamento
  • O contrato de trabalho do trabalhador destacado

Junto do representante em França

  • O atestado de destacamento
  • Os recibos de vencimento para o período
  • A cópia do mandato do representante em França
  • Designação da convenção coletiva aplicável ao trabalhador

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